A presidente Dilma Rousseff vetou a venda de remédios sem exigência de receita
médica em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e similares,
além de hotéis. A liberação estava prevista na Medida Provisória 549/11, que
zerou impostos de vários produtos específicos para deficientes
físicos.
Ao sancionar a lei 12.649, com seis vetos, Dilma justificou que
a venda de medicamentos fora de farmácias e drogarias "dificultaria" o controle
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). "A proposta poderia
estimular a automedicação e o uso indiscriminado, o que seria prejudicial à
saúde pública", argumentou Dilma no veto, publicado hoje no Diário Oficial da
União.
A lei 12.649 zera a incidência de PIS/Cofins na aquisição interna
e importação de produtos por deficientes físicos. Dilma também vetou outro
artigo que permitiria a importação de circuitos impressos, sem
tributação.
Outros três vetos foram a dispositivos que retiravam a
incidência de PIS/Cofins sobre venda de embalagens para engarrafamento de água,
cerveja e refrigerante, pois seria "suprimir importante instrumento de combate à
sonegação fiscal", conforme a razão do veto.
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